O promotor Alexandre Estuqui Junior publicou uma recomendação para que o prefeito de Bonito, Josmail Rodrigues (PSDB), retifique e republique um edital de seleção para vagas de emprego.
Segundo o promotor, o Edital nº. 009/82024 não contemplou a ação afirmativa da reserva de cotas para pessoas negras oferecidas no Processo Seletivo para preenchimento do quadro temporário da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Bonito/MS.
O promotor recomendou a retificação do edital, para inclusão da ação afirmativa, assegurando a negros, pardos e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas no Processo Seletivo.
Estuqui deu três dias para a prefeitura informar se atenderia a recomendação, sob pena de uma ação judicial.
O promotor teve como base para decisão a Lei nº. 12.990/2014, determinando que “aos negros seja reservada 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, medida que é também prevista por diversas leis estaduais.”
