Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 34/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que proíbe a exigência de instalação de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares em Mato Grosso do Sul.
O projeto veda a instalação de câmeras, mesmo se regulamentado por lei federal. No projeto, o deputado determina que os recursos sejam direcionados para investimentos estratégicos e prioritários na segurança pública, aumentando a eficácia do sistema de segurança estadual.
Entre as melhorias, o deputado destaca o fortalecimento das ações de Prevenção, Repressão e Investigação Criminal, com foco na implementação de estratégias de policiamento comunitário e o uso de novas tecnologias para coleta, análise e monitoramento de dados; abertura de concursos públicos para o reforço no efetivo policial e valorização e reestruturação dos salários e benefícios dos servidores públicos da área de segurança pública.
“Garante a autonomia orçamentária e a responsabilidade fiscal do Estado, impedindo a imposição de gastos excessivos e permanentes com a instalação de câmeras nos uniformes dos policiais civis e militares. A implementação de bodycams, além de gerar um impacto financeiro expressivo, comprometeria investimentos prioritários na segurança pública, em tempos em que o Estado enfrenta sérias dificuldades em garantir a infraestrutura básica necessária para a segurança pública”, justificou o deputado.
