O governo dos EUA solicita suspensão de vistos a Moraes e aliados do STF. Os recentes cancelamentos de vistos para ministros brasileiros e seus familiares, por parte dos Estados Unidos, não são um gesto diplomático corriqueiro. Representam um sinal amarelo institucional de alta gravidade, que pode anteceder a aplicação formal de sanções internacionais amparadas na chamada Lei Magnitsky Global — um poderoso mecanismo jurídico adotado pelos EUA e outros países para punir agentes públicos envolvidos em violações de direitos humanos e corrupção sistêmica.
Não se trata de suposição. Os cancelamentos foram confirmados por fontes diplomáticas e parlamentares. E, embora não tenham sido acompanhados de anúncio oficial, já carregam o peso e a lógica da legislação norte-americana que prevê a sanção direta a indivíduos, e não a Estados soberanos.
Aprovada nos Estados Unidos em 2016, e inspirada no caso do advogado russo Sergei Magnitsky — morto após denunciar um esquema bilionário de corrupção no governo Putin —, a Lei autoriza a imposição de sanções a qualquer cidadão estrangeiro envolvido em graves violações de direitos humanos, perseguição a opositores, supressão da liberdade de expressão, prisões arbitrárias e abuso de poder.
As sanções incluem congelamento de bens e contas no exterior, bloqueio de acesso ao sistema bancário internacional e proibição de entrada em diversos países, incluindo EUA, Reino Unido, Canadá e União Europeia.
Mais que isso: mesmo bancos brasileiros com operações internacionais podem ser obrigados a cortar relações com os sancionados, para não sofrerem punições secundárias. Na prática, trata-se de um banimento financeiro global, que afeta não só o agente direto, mas também seu círculo próximo — familiares, assessores e operadores.
O Brasil ainda não foi formalmente incluído em uma lista de sanções Magnitsky. Mas o comportamento reiterado do ministro Alexandre de Moraes, do STF, tem colocado o país sob os holofotes internacionais. Entre os episódios que despertam preocupações estão bloqueio de perfis em redes sociais sem decisão colegiada, ameaças a parlamentares eleitos, ações de censura prévia a veículos e jornalistas, e prisões preventivas indefinidas.
Para analistas e parlamentares norte-americanos, essas práticas caracterizam o uso do aparato judiciário como ferramenta política, o que vai de encontro aos princípios que a Lei Magnitsky busca defender. E foi exatamente esse histórico de abusos que teria motivado os cancelamentos de vistos recentes — uma prévia informal de sanções mais severas.
A reação imediata de aliados do governo brasileiro tem sido apelar para o argumento da soberania nacional. Mas esse discurso ignora um ponto central: a Lei Magnitsky não atinge o Estado brasileiro, mas sim indivíduos que abusam de sua autoridade dentro do Estado. Não há violação de soberania quando um país se recusa a receber em seu território alguém que considera violador de direitos fundamentais.
Na verdade, os EUA — como qualquer nação soberana — têm o direito de decidir quem entra em seu território e com quem mantêm relações comerciais ou diplomáticas. A sanção é pessoal, não institucional. E o Brasil, que sempre defendeu a responsabilização internacional de agentes em regimes autoritários, agora vê o espelho se virar.
Antes, tudo era especulação. Agora, com o cancelamento confirmado de vistos de ministros e familiares, o cenário mudou. Os EUA enviaram um recado claro: reconhecem que há um problema no sistema de Justiça brasileiro — e estão dispostos a agir. A Lei Magnitsky ainda não foi formalmente aplicada. Mas a sinalização está dada. Cabe às autoridades brasileiras escolher: recuar e restabelecer os limites constitucionais, ou dobrar a aposta e enfrentar as consequências internacionais. O mundo está atento. O custo da arrogância, neste momento, pode ser a destruição definitiva da credibilidade institucional do país.
