A atual gestão do Cremesp (o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) está celebrando liminar judicial proferida pela 4ª Vara Federal de Guarulhos – decorrente de ação de obrigação de fazer ajuizada pela Procuradoria Autárquica Federal – contra invasões violentas de políticos a ambientes privativos da Medicina, que violam a honra e a privacidade de médicos e pacientes.
Pela decisão, fica imposta multa no valor de R$ 50 mil ao político que, durante as vistorias, praticar atos que firam os direitos constitucionais invioláveis à honra e à imagem das pessoas e que atentem contra a ética profissional e a privacidade dos serviços de saúde.
De acordo com a sentença, “embora os vereadores tenham a atribuição de exercer a fiscalização e o controle municipal do serviço público – o que inclui eventual visita a órgãos sob sua jurisdição, as prerrogativas parlamentares devem ser exercidas em razão e nos limites do próprio cargo, não sendo admitidos atos com nítido abuso de poder”.
A medida levou em conta a atuação do vereador Kleber Ribeiro Galvão de Souza, eleito pelo PL em Guarulhos, réu na ação interposta pelo Conselho.
Entre os atos abusivos do político, está a postagem, na página dele nas redes sociais, de vídeos gravados em hospitais públicos, nos quais se encontra com colete à prova de balas e amparado por terceiros, dirigindo-se à equipe médica de forma ameaçadora, prejudicando o atendimento aos pacientes.
Nos autos, ficou evidenciado que as diligências realizadas pelo político transbordam os limites das prerrogativas parlamentares, cujo objetivo consiste na averiguação de eventuais irregularidades, com a consequente formalização de denúncia aos órgãos incumbidos de apurá-las, a exemplo dos Conselhos de Medicina e Ministério Público.
Pela decisão judicial, ficou estabelecido que parlamentares estão proibidos de ingressar em unidades de saúde armados e acompanhados de equipe sem autorização, apenas de um assessor. A medida visa preservar a segurança e a integridade dos ambientes médicos, garantindo que a atuação de parlamentares não cause perturbações ou riscos aos profissionais e pacientes.
