O promotor Jean Carlos Piloneto publicou uma recomendação para que o prefeito de Rochedo, Arino Jorge Fernandes, suspenda, imediatamente, a implantação de um loteamento urbano no Município.
A recomendação proíbe obras de terraplanagem, abertura de ruas, demarcação de quadras e lotes, edificações, supressão de vegetação, movimentação de terras, entre outras intervenções.
O promotor alega que solicitou ao ex-prefeito as licenças ambientais para construção do loteamento, mas não recebeu resposta. Além disso, um relatório de fiscalização ambiental constatou que o Município estaria implantando o Loteamento Urbano-Social Maria Ramos Alves, sem licenciamento ambiental ou documento referente ao processo de legalização do empreendimento.
Piloneto recomendou que o município paralise a implantação até que regularize o empreendimento, constando: 1. Comunicado de Atividade – CA; 2. Projeto Executivo – PE; 3. Plano Básico Ambiental – PBA; 4. Relatório de Sondagem de Profundidade do Lençol Freático – RSL; e 5. Formulário de Atividades Imobiliárias.
“Desde já, cientifica-se que o não acatamento desta Recomendação poderá implicar na adoção, pelo Ministério Público, das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da AÇÃO CIVIL PÚBLICA cabível, sem prejuízo da apuração dos fatos na esfera criminal”, publicou o promotor.
