O promotor Alexandre Estuqui Junior abriu inquérito civil para investigar desobediência de prefeito a lei que garante cotas em processo seletivo para secretaria de Educação.
“Adotar providências ante a notícia de inexistência de cotas de vagas em Processo Seletivo Municipal para Professores temporários no município de Bonito, no ano de 2025”, diz a justificativa para o inquérito, publicada nesta segunda-feira.
Em fevereiro, o promotor publicou uma recomendação para que o prefeito de Bonito, Josmail Rodrigues (PSDB), retificasse e republicasse um edital de seleção para vagas de emprego.
Na ocasião, o promotor ressaltou que o prefeito não fez a reserva de cotas para pessoas negras oferecidas no Processo Seletivo para preenchimento do quadro temporário da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Bonito/MS.
O promotor recomendou a retificação do edital, para inclusão da ação afirmativa, assegurando a negros, pardos e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas no Processo Seletivo.
Estuqui deu três dias para a prefeitura informar se atenderia a recomendação, sob pena de uma ação judicial.
O promotor teve como base para decisão a Lei nº. 12.990/2014, determinando que “aos negros seja reservada 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, medida que é também prevista por diversas leis estaduais”.
