A Câmara Municipal de Dourados está promovendo reformas estruturais. O aumento do número de vereadores, de 19 para 21, está em discussão e é amparado constitucionalmente, embora gere polêmica entre os cidadãos. A obra de reestruturação da sede do Legislativo, já em andamento, é considerada necessária, mas gerou críticas pelo valor, de R$ 17,2 milhões.

O presidente da Câmara justificou que a reforma é para eliminar riscos, melhorar a segurança das redes elétricas e hidráulicas, adequar o espaço físico, redes de internet e outras partes defasadas. A reforma será paga com o duodécimo da própria Câmara Municipal e não implica aumento de despesas legais previstas.

O advogado Fernando Baraúna, especialista em direito tributário e eleitoral, afirmou que a medida está dentro da legalidade constitucional e teria um custo mínimo ou inexistente, não afetando o orçamento da Câmara. Segundo ele, a medida estaria dentro da legalidade, desde que aprovada em dois turnos por dois terços dos membros da Câmara Municipal, com base no artigo 29 da Constituição Federal.

A população de Dourados é de 261.019 habitantes, e, portanto, a medida estaria de acordo com a Constituição. O prazo para alteração da lei orgânica é até as Convenções Partidárias, que ocorrem de 20 de julho a 5 de agosto do ano eleitoral, de acordo com a Lei 13.165/2015. A proposta ainda não foi debatida na Casa.

Redação